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  • Legislação [Lei Nº 1779 de 11 de Março de 2025]



 

Lei nº 1.779, de 11 de março de 2025

 

    REVOGA A ARTIGO 14, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL N. 1.684/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024.

     

      O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Fica revogado o artigo 14, e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 1.684/2024, de 10 de maio de 2024

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

             

            Centro Administrativo de Tianguá, em 11 de março de 2025.

             

            Alex Anderson Nunes da Costa

            Prefeito Municipal de Tianguá – CE

             

             

             

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