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- Legislação [Lei Nº 761 de 25 de Junho de 2013]
LEI N° 761/13, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSERÇÃO DA ATIVIDADE DE PSICOPEDAGOGIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETС.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, JEAN NUNES AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, via Secretaria de Educação, autorizado a inserir a atuação em Psicopedagogia nas instituições escolares da rede pública municipal e de regularizá-la nas escolas da rede privada do Município.
Art. 2º.
Poderão exercera atividade Psicopedagógica no Município:
os portadores de diploma em 3° grau, portadores de certificados de curso de pós-graduação em Psicopedagogia, expedido por Faculdades, Universidades ou instituições devidamente autorizadas e/ou reconhecidas pelo MEC nos termos da legislação pertinente;
os profissionais devidamente filiados à Associação Brasileira de Psicopedagogia - ABPP, seção Ceará e/ou Nacional.
Art. 3º.
A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a utilizar os serviços de profissionais com qualificação em Psicopedagogia Institucional e Clínica que se encontram desempenhando outras funções dentro da escola, a fim de suprir as necessidades existentes nesta área, bem como a atuação em espaços de atendimento clínico especializados e institucionais, conforme demanda do município.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário.
Nas escolas da rede privada as despesas correrão por conta de cada proprietário.
Art. 5º.
Ficam revogadas as disposições em contrário a presente Lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação.
Centro Administrativo de Tianguá, em 25 de junho de 2013.
Jean Nunés Azevedo
Prefeito Municipal