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- Legislação [Lei Nº 764 de 8 de Agosto de 2013]
Lei N° 764/2013
Número
N° 764/2013
N° 764/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/08/2013
08/08/2013
Ementa
ALTERA O ART. 1º E INCISO II DO ART.3º, DA LEI Nº 751/13, DE 10/05/2013, QUE CRIA O ESCRITÓRIO REGIONAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ EM FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1º E INCISO II DO ART.3º, DA LEI Nº 751/13, DE 10/05/2013, QUE CRIA O ESCRITÓRIO REGIONAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ EM FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.