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- Legislação [Lei Nº 793 de 23 de Dezembro de 2013]
LEI N° 793/13, DE 23 DE DEZEMBRO 2013
Cria dez novas vagas do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Tianguá - Ceará, modifica a Estrutura Administrativa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, JEAN NUNES AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, etc.. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Cria dez novas vagas do cargo de Assessor Parlamentar na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tianguá e modifica o art. 2º da Lei n° 614/11 de 09 de junho de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2°..."
| CARGO | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE | VENCIMENTO |
| Assessor Parlamentar | CCII | 30 | R$ 875,00 |
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 23 de dezembro de 2013.
Jean Nunes Azevedo
Prefeito Municipal