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- Legislação [Lei Nº 855 de 11 de Dezembro de 2014]
Lei N° 855/2014
Número
N° 855/2014
N° 855/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/12/2014
11/12/2014
Ementa
Dispõe sobre procedimentos de concessão de pagamento a vista ou parcelamento especial de débitos fiscais, com dispensa de jurus e multas, nas condições que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre procedimentos de concessão de pagamento a vista ou parcelamento especial de débitos fiscais, com dispensa de jurus e multas, nas condições que indica e dá outras providências.