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- Legislação [Lei Nº 1790 de 4 de Abril de 2025]
Lei nº 1.790, de 04 de abril de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS VII E VIII DA LEI Nº 1.445, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º.
Ficam alterados os Anexos VIl e VIII da Lei nº 1.445, de 15 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Anexo VII
| Cargos | Salário Base | |
| Salário Mínimo | Risco de Vida | |
| Guarda Civil Municipal | R$ 1.518,00 | + 100% |
Anexo VIII
| Cargos | Salário Base | |
| Salário Mínimo | Risco de Vida | |
| Agente de Trânsito da ASTT — Masculino | R$ 1.518,00 | + 100% |
| Agente de Trânsito da ASTT — Feminino | R$ 1.518,00 | + 100% |
Art. 2º.
Os artigos 68 e 69 da Lei nº 1.445, de 15 de março de 2022, permanecem inalterados