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- Legislação [Lei Nº 902 de 15 de Junho de 2015]
Lei N° 902/2015
Número
N° 902/2015
N° 902/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/06/2015
15/06/2015
Ementa
CRIA O CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DA SALA DO EMPREENDEDOR E INSTITUI A SIMBOLOGIA DO CARGO COMISSIONADO ESTABELECIMENTO NO ARTIGO 74, DA LEI Nº 848\2014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS, ETC.
CRIA O CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DA SALA DO EMPREENDEDOR E INSTITUI A SIMBOLOGIA DO CARGO COMISSIONADO ESTABELECIMENTO NO ARTIGO 74, DA LEI Nº 848\2014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS, ETC.