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- Legislação [Lei Nº 1003 de 10 de Agosto de 2016]
Lei N° 1003/2016
Número
N° 1003/2016
N° 1003/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/08/2016
10/08/2016
Ementa
ALTERA O ART.3º, INCISO VII DA LEI Nº 125/93, DE 02.03.1993 QUE TRATA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
ALTERA O ART.3º, INCISO VII DA LEI Nº 125/93, DE 02.03.1993 QUE TRATA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.