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- Legislação [Lei Nº 1023 de 30 de Novembro de 2016]
Lei N° 1023/2016
Número
N° 1023/2016
N° 1023/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/11/2016
30/11/2016
Ementa
ALTERA O ART. 4º, DA LEI 791/13 DE 23.12.2013 QUE TRATA DA DOAÇÃO DE UM TERRENO AO CONSELHO DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ — CREA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA O ART. 4º, DA LEI 791/13 DE 23.12.2013 QUE TRATA DA DOAÇÃO DE UM TERRENO AO CONSELHO DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ — CREA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS