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- Legislação [Lei Nº 963 de 16 de Março de 2016]
Lei N° 963/2016
Número
N° 963/2016
N° 963/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/03/2016
16/03/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, PARA FINS DE FUNCIONAMENTOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E INADIAVEIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, PARA FINS DE FUNCIONAMENTOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E INADIAVEIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.