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- Legislação [Lei Nº 964 de 16 de Março de 2016]
Lei N° 964/2016
Número
N° 964/2016
N° 964/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/03/2016
16/03/2016
Ementa
ONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER sua residencia livre de infecção do mosquito Aedes Aegypti, e dá outras providências.
ONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER sua residencia livre de infecção do mosquito Aedes Aegypti, e dá outras providências.