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- Legislação [Lei Nº 965 de 16 de Março de 2016]
Lei N° 965/2016
Número
N° 965/2016
N° 965/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/03/2016
16/03/2016
Ementa
LEI MUNICIPAL DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FISICOS, VISUAIS E OUTROS TIPOS DE DEFICIENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FISICOS, VISUAIS E OUTROS TIPOS DE DEFICIENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.