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- Legislação [Lei Nº 972 de 8 de Abril de 2016]
Lei N° 972/2016
Número
N° 972/2016
N° 972/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/04/2016
08/04/2016
Ementa
Institui a Carteira de Indentificação Funcional dos Guardas Civis Municipais e Agentes de Transito do Municipio de Tianguá na forma que indica, e dá outras providências.
Institui a Carteira de Indentificação Funcional dos Guardas Civis Municipais e Agentes de Transito do Municipio de Tianguá na forma que indica, e dá outras providências.