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- Legislação [Lei Nº 977 de 5 de Maio de 2016]
Lei N° 977/2016
Número
N° 977/2016
N° 977/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/05/2016
05/05/2016
Ementa
Acrescenta o Art. 2º a Lei nº 363/04, de 26/03/2004, que trata sobre a gratificação por desempenho e por produtividade aos Agentes Comunitarios de saúde e dá outras providencias.
Acrescenta o Art. 2º a Lei nº 363/04, de 26/03/2004, que trata sobre a gratificação por desempenho e por produtividade aos Agentes Comunitarios de saúde e dá outras providencias.