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- Legislação [Lei Nº 986 de 15 de Junho de 2016]
Lei N° 986/2016
Número
N° 986/2016
N° 986/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/06/2016
15/06/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, PARA FINS DE FUNCIONÁMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E INADIAVEIS DA SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO E DO EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, PARA FINS DE FUNCIONÁMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E INADIAVEIS DA SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO E DO EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.