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- Legislação [Lei Nº 1052 de 21 de Julho de 2017]
Lei N° 1052/2017
Número
N° 1052/2017
N° 1052/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/07/2017
21/07/2017
Ementa
RETIFICA A REDAÇÃO DO ART. 44 E DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO.
RETIFICA A REDAÇÃO DO ART. 44 E DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO.