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- Legislação [Lei Nº 1080 de 11 de Dezembro de 2017]
Lei N° 1080/2017
Número
N° 1080/2017
N° 1080/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/12/2017
11/12/2017
Ementa
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 853/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 853/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.