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- Legislação [Lei Nº 1089 de 15 de Março de 2018]
Lei N° 1089/2018
Número
N° 1089/2018
N° 1089/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/03/2018
15/03/2018
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.