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- Legislação [Lei Nº 1097 de 25 de Abril de 2018]
Lei N° 1097/2018
Número
N° 1097/2018
N° 1097/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/04/2018
25/04/2018
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA AÇÃO 7, DA META 15, DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1070/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
ALTERA A REDAÇÃO DA AÇÃO 7, DA META 15, DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1070/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017