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- Legislação [Lei Nº 1814 de 10 de Julho de 2025]
Lei N° 1814/2025
Número
N° 1814/2025
N° 1814/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/07/2025
10/07/2025
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.558/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023, PARA MODIFICAR OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES AOS SERVIDORES, BEM COMO REGULAMENTAR O REGIME DE TELETRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.558/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023, PARA MODIFICAR OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES AOS SERVIDORES, BEM COMO REGULAMENTAR O REGIME DE TELETRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS