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- Legislação [Decreto Nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019]
Decreto N° 10.024/2019
Número
N° 10.024/2019
N° 10.024/2019
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
20/09/2019
20/09/2019
Ementa
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.