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- Legislação [Lei Nº 1137 de 21 de Março de 2019]
Lei N° 1137/2019
Número
N° 1137/2019
N° 1137/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/03/2019
21/03/2019
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.