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- Legislação [Lei Nº 1149 de 27 de Maio de 2019]
Lei N° 1149/2019
Número
N° 1149/2019
N° 1149/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/05/2019
27/05/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS VOLTADAS PARA A ÁREA DA SAÚDE PARA A GESTÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO (UPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS VOLTADAS PARA A ÁREA DA SAÚDE PARA A GESTÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO (UPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.