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- Legislação [Lei Nº 1160 de 5 de Junho de 2019]
Lei N° 1160/2019
Número
N° 1160/2019
N° 1160/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/06/2019
05/06/2019
Ementa
ALTERA O INCISO III DO ART. 38 E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 745/2013, DE 21/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O INCISO III DO ART. 38 E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 745/2013, DE 21/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.