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- Legislação [Lei Nº 1163 de 5 de Julho de 2019]
Lei N° 1163/2019
Número
N° 1163/2019
N° 1163/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/07/2019
05/07/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO A ESCALA DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE SERVIÇO E JORNADA DE TRABALHO, INCLUSIVE DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO A ESCALA DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE SERVIÇO E JORNADA DE TRABALHO, INCLUSIVE DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.