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- Legislação [Lei Nº 1166 de 4 de Julho de 2019]
Lei N° 1166/2019
Número
N° 1166/2019
N° 1166/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/07/2019
04/07/2019
Ementa
ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA LEI 502/08 INCLUÍDO PELO ART. 1º DA LEI 568/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA LEI 502/08 INCLUÍDO PELO ART. 1º DA LEI 568/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.