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- Legislação [Lei Nº 1172 de 4 de Junho de 2019]
Lei N° 1172/2019
Número
N° 1172/2019
N° 1172/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/06/2019
04/06/2019
Ementa
ALTERA O ITEM 1.7 DO ANEXO I, BEM COMO O ANEXO II, AMBOS DA LEI Nº 989/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ITEM 1.7 DO ANEXO I, BEM COMO O ANEXO II, AMBOS DA LEI Nº 989/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.