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- Legislação [Lei Nº 1173 de 9 de Julho de 2019]
Lei N° 1173/2019
Número
N° 1173/2019
N° 1173/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/07/2019
09/07/2019
Ementa
ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA.
ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA.