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- Legislação [Lei Nº 1179 de 4 de Julho de 2019]
Lei N° 1179/2019
Número
N° 1179/2019
N° 1179/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/07/2019
04/07/2019
Ementa
O EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A REALIZAR A CONCESSÃO DE ESPAÇO PUBLICO PARA INSTALAÇÃO DE RELOGIOS E EXPLORAÇÃO E VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A REALIZAR A CONCESSÃO DE ESPAÇO PUBLICO PARA INSTALAÇÃO DE RELOGIOS E EXPLORAÇÃO E VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.