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- Legislação [Lei Nº 1191 de 25 de Julho de 2019]
Lei N° 1191/2019
Número
N° 1191/2019
N° 1191/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/07/2019
25/07/2019
Ementa
INCLUI O § ÚNICO AO ART. 18 DA LEI 358/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
INCLUI O § ÚNICO AO ART. 18 DA LEI 358/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS