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- Legislação [Lei Nº 1209 de 4 de Novembro de 2019]
Lei N° 1209/2019
Número
N° 1209/2019
N° 1209/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/11/2019
04/11/2019
Ementa
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA.
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA.