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- Legislação [Lei Nº 1823 de 15 de Agosto de 2025]
Lei N° 1823/2025
Número
N° 1823/2025
N° 1823/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/08/2025
15/08/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS