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- Legislação [Lei Nº 1226 de 11 de Outubro de 2019]
Lei N° 1226/2019
Número
N° 1226/2019
N° 1226/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/10/2019
11/10/2019
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI 1183/2019 PARA QUE TENHA APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI 1183/2019 PARA QUE TENHA APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.