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  • Legislação [Lei Nº 1228 de 4 de Novembro de 2019]

Lei N° 1228/2019

Número
N° 1228/2019
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
04/11/2019
Ementa
ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS TE III DA LEI Nº 1107/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1228.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1228 de 4 de Novembro de 2019

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