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- Legislação [Lei Nº 1235 de 29 de Novembro de 2019]
Lei N° 1235/2019
Número
N° 1235/2019
N° 1235/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/11/2019
29/11/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE INSTALAR SINALIZAÇÃAO EM CONTAINERS COLOCADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE INSTALAR SINALIZAÇÃAO EM CONTAINERS COLOCADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS