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- Legislação [Lei Nº 1259 de 4 de Maio de 2020]
Lei N° 1259/2020
Número
N° 1259/2020
N° 1259/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/05/2020
04/05/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIANGUÁ.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIANGUÁ.