- Início
- Legislação [Lei Nº 1830 de 18 de Setembro de 2025]
Lei N° 1830/2025
Número
N° 1830/2025
N° 1830/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/09/2025
18/09/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA VAGA, MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DE FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA VAGA, MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DE FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.