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- Legislação [Lei Nº 1293 de 2 de Setembro de 2020]
Lei N° 1293/2020
Número
N° 1293/2020
N° 1293/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/09/2020
02/09/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E PRODUÇÃO DE CEROL E PRODUTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E PRODUÇÃO DE CEROL E PRODUTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.