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- Legislação [Emenda à Lei Orgânica Nº 1 de 16 de Setembro de 2021]
Emenda à Lei Orgânica N° 1/2021
Número
N° 1/2021
N° 1/2021
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/09/2021
16/09/2021
Ementa
ACRESCENTA UM NOVO INCISO AO ART49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ GARANTINDO, AOS AGENTES POLÍTICOS MENCIONADOS, OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
ACRESCENTA UM NOVO INCISO AO ART49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ GARANTINDO, AOS AGENTES POLÍTICOS MENCIONADOS, OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS