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- Legislação [Lei Nº 1314 de 8 de Fevereiro de 2021]
Lei N° 1314/2021
Número
N° 1314/2021
N° 1314/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/02/2021
08/02/2021
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E DA RELAÇÃO DE CONTEMPLADOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE CRITÉRIOS DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E DA RELAÇÃO DE CONTEMPLADOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.