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  • Legislação [Lei Nº 1321 de 24 de Fevereiro de 2021]

Lei N° 1321/2021

Número
N° 1321/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
24/02/2021
Ementa
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ
Texto integral
l_1321.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1321 de 24 de Fevereiro de 2021

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