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- Legislação [Lei Nº 1327 de 12 de Março de 2021]
Lei N° 1327/2021
Número
N° 1327/2021
N° 1327/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/03/2021
12/03/2021
Ementa
REGULAMENTA A POSSIBILIDADE DE COMETER AO EMPREGADO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS AO CARGO/EMPREGO QUE OCUPA NOS CASOS DE SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS E DE EMERGÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTA A POSSIBILIDADE DE COMETER AO EMPREGADO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS AO CARGO/EMPREGO QUE OCUPA NOS CASOS DE SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS E DE EMERGÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.