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- Legislação [Lei Nº 1330 de 12 de Março de 2021]
Lei N° 1330/2021
Número
N° 1330/2021
N° 1330/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/03/2021
12/03/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES APLICADAS PELOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) QUE AFETA O MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES APLICADAS PELOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) QUE AFETA O MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.