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- Legislação [Lei Nº 1338 de 30 de Abril de 2021]
Lei N° 1338/2021
Número
N° 1338/2021
N° 1338/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/04/2021
30/04/2021
Ementa
RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA EM TODO O TERRITÓRIO TIANGUAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA EM TODO O TERRITÓRIO TIANGUAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS