- Início
- Legislação [Lei Nº 1346 de 6 de Maio de 2021]
Lei N° 1346/2021
Número
N° 1346/2021
N° 1346/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/05/2021
06/05/2021
Ementa
DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FISICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESTA FINALIDADE BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA
DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FISICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESTA FINALIDADE BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA