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- Legislação [Lei Nº 1352 de 20 de Maio de 2021]
Lei N° 1352/2021
Número
N° 1352/2021
N° 1352/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/05/2021
20/05/2021
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DAS MENSALIDADES DAS PERMISSÕES DE USO ONEROSA DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DO ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DAS MENSALIDADES DAS PERMISSÕES DE USO ONEROSA DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DO ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS