- Início
- Legislação [Lei Nº 1356 de 20 de Maio de 2021]
Lei N° 1356/2021
Número
N° 1356/2021
N° 1356/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/05/2021
20/05/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROMOVER REDISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, CARGOS E ORÇAMENTOS DO PODER EXECUTIVO PARA MELHOR EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROMOVER REDISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, CARGOS E ORÇAMENTOS DO PODER EXECUTIVO PARA MELHOR EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.