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- Legislação [Lei Nº 1377 de 26 de Agosto de 2021]
Lei N° 1377/2021
Número
N° 1377/2021
N° 1377/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/08/2021
26/08/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS PESSOAS VACINADAS CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, E DÁ OUTRAS Do PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS PESSOAS VACINADAS CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, E DÁ OUTRAS Do PROVIDÊNCIAS