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- Legislação [Lei Nº 1843 de 29 de Setembro de 2025]
Lei N° 1843/2025
Número
N° 1843/2025
N° 1843/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/09/2025
29/09/2025
Ementa
REVOGA O § 3° DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 1.815/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.
REVOGA O § 3° DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 1.815/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.