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  • Legislação [Lei Nº 1846 de 8 de Outubro de 2025]

Lei N° 1846/2025

Número
N° 1846/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
08/10/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A EROTIZAÇÃO PRECOCE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1846.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1846 de 8 de Outubro de 2025

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